Termos e Condições Gerais de Uso


01 - GERAL

1.1. A M.F.ROMERO DESENVOLVIMENTO E LOCAÇÃO DE SISTEMAS | CLICKTOOLS (doravante referida como: PintPIX) desenvolve, opera e fornece vários serviços nas áreas de, entre outros, a criação, desenho, gestão e análise de QR Codes, vCards, (mobile) websites e as ferramentas relacionadas e serviços de consultoria para seus clientes (doravante referido: usuário).

1.2. Estes Termos e Condições Gerais regulam qualquer referência a estas relações contratuais entre a PintPIX e o usuário. Os Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas e serviços da PintPIX, bem como a todos os acordos e relações de serviço entre a PintPIX e o usuário. Isto aplica-se independentemente de a declaração, o registo, o registo, a conclusão do contrato, o serviço ou a recepção de serviços ocorrer dentro ou fora do Brasil.

1.3. Os serviços da PintPIX podem ser usados para fins particulares e comerciais, a menos que seja expressamente declarado que um uso exclusivamente privado ou exclusivamente comercial seja permitido.

1.4. Os serviços da PintPIX destinam-se a pessoas físicas e jurídicas. O usuário pessoa física dá garantia de ser maior de idade e de plena capacidade legal no momento do registro e para uso do serviço.

02 - OBJETO E CONCLUSÃO DO CONTRATO

2.1. O objeto do contrato é o respectivo uso do respectivo serviço da PintPIX especificamente acordado pelo respectivo usuário, seja mediante pagamento ou gratuitamente.

2.2. O usuário compromete-se apenas a fornecer informações completas, corretas e atualizadas ao registrar, inserir dados ou configurar e corrigir ou atualizar dados, se necessário. O uso de pseudônimos, apelidos ou nomes profissionais não é permitido. Registros múltiplos não autorizados de um usuário devem ser omitidos.

2.3. O próprio usuário é responsável por sua senha selecionada em conexão com o registro. Esta senha não deve ser disponibilizada para terceiros não autorizados. Se o usuário não seguir estas instruções, ele será responsável pelos danos resultantes. A PintPIX não disponibilizará a senha para terceiros e não solicitará ao usuário - com exceção dos processos de login - a senha, nem mesmo por telefone ou por email.

2.4. A apresentação dos serviços nos sites da PintPIX não representa uma oferta juridicamente vinculativa da PintPIX, mas um convite não vinculativo para o usuário enviar uma oferta correspondente. Os processos e etapas técnicas que levam a uma oferta vinculativa pelo usuário serão explicados nas respectivas seções de serviços concretos.

2.5. Antes da apresentação da respectiva oferta juridicamente vinculativa pelo utilizador, ele tem que confirmar explicitamente que leu e aceita estes Termos e Condições Gerais e as instruções de cancelamento, clicando na caixa de verificação fornecida para o mesmo. Antes da apresentação de uma ordem ou registro vinculativo, clicando no botão correspondente, o usuário pode verificar os dados inseridos e alterá-lo, se necessário.

2.6. Após o envio da ordem ou registro vinculativo pelo usuário e a oferta juridicamente vinculada associada pelo usuário, um e-mail será enviado para o endereço de e-mail especificado. Este e-mail confirma o recebimento do pedido ou registro pela PintPIX, mas não constitui a aceitação da oferta feita pelo usuário, exceto que este e-mail é expressamente declarado como sendo a confirmação do pedido por PintPIX. O usuário deve garantir que o endereço de e-mail, que ele forneceu, esteja correto e que os e-mails enviados pela PintPIX possam ser recebidos e não serão bloqueados, por exemplo, no caso de filtros de spam serem usados.

2.7. A PintPIX pode aceitar a oferta feita pelo usuário dentro de uma semana, seja por aceitação expressa ou confirmação de pedido, seja pela prestação dos serviços contratuais ou iniciando a prestação dos serviços contratuais (no caso de obrigações contínuas ou se os serviços forem acordados contratualmente). ser fornecido em duas ou mais partes).

03 - SERVIÇOS PINTPIX

3.1. Os serviços contratuais concretos da PintPIX resultam da respectiva apresentação concreta dentro das seções de serviço individuais. O mesmo se aplica ao escopo dos serviços, ao período de servidão, às obrigações do usuário em pagar a renumeração e outras condições concretas de serviço.

3.2. Os serviços prestados pela PintPIX dependem em grande medida da disponibilidade de terceiros, em particular também da disponibilidade e acessibilidade, por exemplo, da infra-estrutura mundial de comunicações móveis e Internet, centros de dados, linhas telefónicas, redes de comunicações móveis, domínios, apps etc. O usuário está ciente e reconhece que, por esse motivo, os serviços contratuais devem ser total ou parcialmente, permanentemente ou temporários, descontinuados, restritos, bloqueados ou modificados para todos ou para usuários individuais, se necessário.

3.3. A PintPIX está autorizado a usar programas que permitem conclusões sobre o comportamento de uso dos usuários. Essas informações aumentam a segurança, otimizam os serviços da PintPIX e são tratadas confidencialmente em conformidade com as disposições e regulamentos de proteção de dados.

04 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O usuário é obrigado a usar os produtos e serviços fornecidos pela PintPIX em devida conformidade com as disposições legais e estatutárias. O usuário garante particularmente não usar, fornecer ou vincular conteúdos que violem as leis da República Federal do Brasil e da União Europeia, leis penais atuais, leis de proteção à juventude, disposições e regulamentos de proteção de dados, regulamentos do Telecommunication Act, Telemedia Ato ou quaisquer direitos de terceiros. O usuário é obrigado a garantir e verificar isso de forma contínua e adequada sob sua própria responsabilidade.

4.2. O usuário é obrigado a abster-se de tudo o que possa afetar a funcionalidade dos serviços fornecidos ou organizados pela PintPIX. Isso também se aplica, entre outros, ao uso de vírus, softwares maliciosos ou softwares que geram automaticamente solicitações de usuários via Internet ou de outra maneira. O usuário também não irá alterar, manipular, sobrescrever, copiar ou distribuir áreas de sites ou áreas de sites de outros usuários fornecidos pela PintPIX ou por seus provedores de serviços.

4.3. Os serviços e direitos contratuais do usuário não podem ser transferidos a terceiros nem fornecidos a terceiros para uso. O utilizador tem a obrigação de impedir que terceiros não autorizados acedam a serviços fornecidos ou mediados por PintPIX ou serviços de terceiros por precauções correspondentes de acordo com o estado atual da arte. O usuário compromete-se a manter dados confidenciais secretos (por exemplo, sua senha) e, em caso de uso indevido ou suspeito de uso indevido, alterar sua senha imediatamente e convenientemente, bem como notificar a PintPIX imediatamente sobre o uso indevido ou suspeito de uso indevido.

4.4. O usuário é responsável por dispositivos técnicos, meios de comunicação, hardware e software que ele usa. Isso também se aplica à sua adequação e segurança. Sua obrigação de pagar por quaisquer taxas de uso acordadas ou outras renumerações não é afetada por uma possível falha ou mau funcionamento desses dispositivos ou meios de comunicação. O usuário notificará imediatamente a PintPIX de quaisquer falhas ou defeitos e descreverá suas circunstâncias e detalhes da forma mais precisa possível.

4.5. O usuário se compromete a cuidar da segurança contínua, correta e adequada de seus dados e é responsável, na medida em que um dano ocorrido não tenha sido causado pela PintPIX intencionalmente ou por negligência grosseira.

4.6. De acordo com a legislação, o usuário tem a obrigação de identificar ou deixar identificar o conteúdo usado ou inserido por ele como seu próprio conteúdo ou conteúdo externo e, em particular, para cumprir as obrigações legais de renúncia de forma adequada e completa.

4.7. Se o usuário violar suas obrigações e deveres estatutários e contratuais, ele é totalmente responsável pelos danos reutilizáveis. A PintPIX não é obrigado a verificar o comportamento de uso do usuário ou o conteúdo usado, fornecido ou vinculado dos usuários para possíveis violações legais ou contratuais. Em caso de violações, conteúdos ilegais ou suspeita de uso indevido, a PintPIX deverá, independentemente disso, ter o direito de excluir, bloquear ou restringir os serviços contratuais, conteúdos correspondentes, links ou códigos sem aviso prévio.

05 - DEFAULTS, RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO

5.1. O objetivo da PintPIX é uma disponibilidade contínua e uma funcionalidade livre de erros de seus serviços fornecidos. A PintPIX fornece aos usuários seus serviços contratuais ou seus serviços mediados 24 horas por dia, mas reserva-se o direito de restringir ou desligar os sistemas, ocasionalmente e em uma extensão razoável, ocasionalmente durante horários de pico para manutenção ou otimização do desempenho. Isto não se aplica como uma violação das obrigações contratuais por PintPIX. Restrições de acesso temporário ou as falhas acima mencionadas não resultam em reclamações de garantia do usuário e não estabelecem o direito para uma rescisão extraordinária pelo usuário.

5.2. A PintPIX exclui qualquer responsabilidade por violações de dever por negligência leve, a menos que isso se refira a danos causados ??por danos à vida, corpo ou saúde ou a violação de garantias ou reclamações sob a Lei de Responsabilidade pelo Produto. A responsabilidade devido a falsas declarações fraudulentas ou violações de obrigações contratuais essenciais cujo cumprimento é essencial para a devida e correta implementação do contrato e cujo cumprimento os usuários podem confiar regularmente não são afetados. No caso de uma violação levemente negligente dessas obrigações contratuais essenciais, a PintPIX somente será responsável perante as Corporações nos termos do § 14 BGB por danos previsíveis que sejam típicos do contrato. O mesmo se aplica às violações do dever pelos representantes estatutários ou agentes vicários da PintPIX.

5.3. A PintPIX não deve ser responsabilizado por quaisquer interrupções, distúrbios, limitações ou outros obstáculos de desempenho com base em circunstâncias além da faixa de influência da PintPIX.

5.4. O usuário está ciente e aceita que as presenças de software e web não podem ser criadas totalmente livres de erros de acordo com o estado atual da arte. Também pode ocorrer que um código não possa ser lido, interpretado ou processado por qualquer dispositivo terminal. Apesar dos esforços diligentes da PintPIX, isso não pode ser completamente descartado pela PintPIX. Além disso, PintPIX não pode assumir responsabilidade por isso ou danos de dispositivos terminais causados ??por isso.

5.5. O usuário libera PintPIX e seus representantes estatutários, agentes substitutos e sucessores legais de todas as reivindicações, demandas, pedidos de indenização, danos, perdas, danos, direitos, queixas, reclamações e taxas resultantes de qualquer violação de direitos para os quais o usuário, seu representantes ou agentes indiretos são responsáveis ??por, por exemplo, a violação de regulamentos ou especificações contratuais, estatutárias ou oficiais, a violação dos direitos de propriedade industrial, direitos autorais, direitos de marca, direitos característicos, direitos pessoais ou outras violações legais. O lançamento também inclui os custos legais de uma defesa legal adequada. A liberação é sem prejuízo das obrigações do usuário em compensar a PintPIX por danos causados ??por ele, seus representantes estatutários ou agentes indiretos.

06 - COMPENSAÇÃO E ATRASO

6.1. A menos que o serviço correspondente da PintPIX seja gratuito, as compensações e taxas a serem pagas pelo usuário, se necessário, são apresentadas concretamente nas respectivas seções de serviço, incluindo todos os componentes de preços relacionados, respectivamente a base de cálculo, processos de pagamento e condições de pagamento. A fatura contratual correspondente será disponibilizada ao usuário por correio, e-mail ou para download em sua conta com ou após a aceitação do contrato.

6.2. No caso de alteração do imposto sobre o valor acrescentado, a PintPIX pode ajustar compensações, taxas ou preços de produtos ou serviços a partir da data em que a alteração do imposto sobre o valor acrescentado se torne efetiva.

6.3. A PintPIX não é obrigado a fornecer ou desbloquear serviços contratuais antes do recebimento do pagamento, a menos que seja acordado contratualmente entre a PintPIX e o usuário.

6.4. A PintPIX reserva-se o direito de cobrar por serviços que antes eram disponibilizados gratuitamente após o anúncio correspondente e / ou a descontinuação da prestação de serviços gratuitos.

6.5. As compensações ou taxas serão devidas no momento da aceitação do contrato pela PintPIX com base no acordo contratual de pagamento e devem ser pagas antecipadamente pelo período de contrato acordado ou pela parte acordada do período do contrato.

6,6. No caso de um atraso de pagamento, a PintPIX pode reivindicar uma indemnização por parte do usuário causada por atraso, além dos interesses de inadimplência estatutários ou pode reter serviços contratuais até o pagamento integral. O usuário é obrigado a reembolsar os custos resultantes de débitos de devolução, na medida em que é responsável pelo evento que desencadeou os custos.

6,7. Se o usuário não cumprir as suas obrigações contratuais de pagamento, a PintPIX pode definir um período apropriado de tolerância com a ameaça de rescisão, após o término do qual a PintPIX poderá rescindir extraordinariamente o contrato com o usuário e excluir quaisquer dados imediatamente sem implicar em contrato contratual separado. obrigação de apagar os dados imediatamente.

6,8. Se o usuário não fizer uso de serviços contratuais, isso não o isenta de suas obrigações de pagamento.

07 - DADOS E DIREITOS DE PROPRIEDADE

7.1. Como parte da prestação de serviços contratuais, a PintPIX e seus prestadores de serviços coletam, armazenam e processam dados pessoais em conformidade com as regras válidas de proteção de dados, em particular a Lei Federal Alemã de Proteção de Dados e a Lei Alemã de Telemedia. Os dados só serão repassados ??a terceiros, se isso for necessário para a prestação de serviços ou se tal transferência de dados estiver sob uma obrigação legal. O usuário concorda com a coleta, armazenamento e transferência de seus dados de acordo com a Política de Privacidade em separado.

7.2. Todos os direitos sobre os serviços da PintPIX e sua rotulagem, incluindo quaisquer marcas registradas, patentes, direitos autorais, direitos de licença ou quaisquer outros direitos de propriedade ou outros direitos são exclusivamente aqueles da PintPIX e só podem ser usados ??de acordo com os acordos contratuais explícitos e da mesma forma conforme acordado contratualmente e apenas para o período acordado contratualmente. Em particular, o usuário não tem permissão para copiar, alterar ou desmontar software ou para criar qualquer processamento do mesmo para tentar verificar o código-fonte. Além disso, o utilizador não está autorizado a vender, ceder software ou outros produtos ou serviços, na medida em que emitir sublicenças ou transferir outros direitos a terceiros ou reivindicar quaisquer direitos. Os direitos do usuário aos conteúdos trazidos por ele permanecem inalterados.

7.3. Se o uso contratual de serviços ou serviços de mediação prestados pela PintPIX for afetado pelos direitos de propriedade de terceiros sem culpa da PintPIX, a PintPIX poderá descontinuar os serviços afetados pelo presente. Nesse caso, a PintPIX informará o usuário sem demora e oferecerá uma solução substituta apropriada, se possível.

08 - DURAÇÃO DO CONTRATO E RESCISÃO DO CONTRATO

8.1. O contrato é efetivo para o período concretamente acordado pela PintPIX e pelo usuário (duração do contrato) de acordo com o período acordado contratualmente. Caso contrário, o contrato pode ser rescindido com um pré-aviso de um mês antes do final do contrato. Se não houver rescisão, o contrato é prorrogado pelo mesmo período de tempo. Se o prazo de vencimento não for contratualmente estabelecido, o contrato será celebrado por prazo indeterminado, com um pré-aviso de um mês, até ao termo do primeiro mês completo do contrato, após o final do ano civil correspondente.

8.2 A rescisão deve ser feita por escrito.

8.3. O usuário pode excluir contas e conteúdos criados a qualquer momento sem declarar motivos sem implicar que as obrigações de pagamento do usuário terminam em caso de falta de rescisão do contrato.

8.4. Após a rescisão do contrato, a PintPIX não é obrigado a armazenar ou manter conteúdos, links ou dados disponíveis.

8.5. No caso de um bloqueio ou exclusão da PintPIX devido a um bloqueio ou exclusão prematura solicitada ou induzida pelo usuário, nenhuma reivindicação de restituição pode ser feita contra a PintPIX.

8.6. O direito mútuo ao término extra-ordinário por motivo importante permanece inalterado. Existe uma razão importante para a PintPIX, se o usuário violar obrigações contratuais fundamentais ou legais de forma siginificativa, violar obrigações contratuais apesar de um aviso, afetar a segurança dos sistemas da PintPIX, outros usuários ou terceiros, alterar ou manipular serviços da PintPIX ou seus Agentes vicários, desde que forneçam dados incorretos sobre registro ou durante a vigência do contrato, forneçam ou usem conteúdo racista, pornográfico, violento, imoral ou ilegal, ou violem direitos de propriedade ou direitos pessoais da PintPIX ou de terceiros.

8.7. Um usuário bloqueado ou cancelado não tem permissão para acessar ou tentar acessar os serviços da PintPIX.

8.8. Taxas pré-pagas ou renumerações somente serão reembolsadas nos casos em que a PintPIX for responsável pela rescisão extraordinária.


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